A proteção em causa traduz-se no perdão da generalidade das dívidas que, caso esta medida não existisse, se manteriam até prescreverem. O que, na generalidade das situações, significaria que se manteriam durante 20 anos a contar da information de vencimento.

Uma valorização de mais de 60% pode acontecer em 2024 com o Ibovespa – Empiricus Investimentos oferece como cortesia indicações da Empiricus investigation para o investidor se preparar

Temos a Insolvência Civil quando o passivo do devedor é maior que o ativo. Ou seja, as dívidas superam a capacidade de pagamento – os bens do devedor. Isso nem sempre ocorre de imediato, em muitos casos um indivíduo occurça contraindo dívidas menores, mas que ao longo do tempo se tornam cada vez mais vultosas. Também não é necessário que o devedor possua bens para que se inicie o processo de insolvência.

O for each é uma alternativa que pode ser explorada antes de se avançar para a insolvência, oferecendo uma oportunidade para a empresa se reorganizar e voltar a ser viável economicamente.

Prudent investors will have to diagnose the main reason behind distress and Appraise the concentrate on company's All round financial health and fitness. It is important to ascertain if the business's operations could be saved and In case the likely Gains outweigh the risks.

 Para mais informações e para agendar uma consulta, entre em contacto connosco. Estamos aqui para ajudar a encontrar o melhor caminho para a sua empresa neste momento difícil. Esta conclusão resume os pontos-chave discutidos no artigo e reforça get more info a mensagem de que a orientação de especialistas é essential para as empresas que lidam com insolvência.

As cláusulas resolutivas expressas são dispositivos que preveem a resolução do contrato sem necessidade de intervenção judicial, caso ocorra determinada hipótese previamente estabelecida pelas partes.

By knowledge the different types of insolvency and the options accessible beneath the revised Insolvency and company Recovery Code, people and corporations may make knowledgeable conclusions and acquire the necessary ways to money Restoration.

Overall, the Central lender of Portugal performs a vital position in guaranteeing The steadiness, performance, and performance of payment systems within the region.

For individuals and businesses running in Portugal, being familiar with the basics of insolvency law, such as the for each course of action, is critical. It allows them to navigate the complexities in the legal process and consider proper measures to address their fiscal issues.

having said that, it offers a structured framework for debtors to interact in negotiations and probably obtain a solution that enables them to get over their economic problems and protect their organization.

São credores da insolvência e, como tal, têm legitimidade para apresentar o pedido de insolvência, todos os titulares de créditos de natureza patrimonial, isto é, em dinheiro ou suscetíveis de avaliação em dinheiro, sobre o insolvente, ou garantidos por bens integrantes da massa insolvente, cujo fundamento ou constituição seja anterior à info da declaração de insolvência independentemente:

Qualquer reunião ou consulta jurídica poderá ser prestada por videochamada (Skype, WhatsApp, Zoom ou Google satisfy). Caso se encontre fora do país ou privilegie o digital, estamos preparados para o receber. ​

Os direitos dos trabalhadores são protegidos durante o processo de insolvência. Eles têm prioridade no recebimento de créditos resultantes de salários, subsídios e outras compensações.