Somente assim será possível reduzir o impacto negativo da insolvência pessoal no ordenado mínimo e proporcionar uma vida mais digna e sustentável para todos.

Após a declaração de insolvência, o devedor, com auxílio de um administrador de insolvência, apresenta ao tribunal um plano de pagamento das dívidas . Esse plano deve ser negociado e aprovado pelos credores.

A resposta a esta pergunta vai depender do contrato de casamento que ambos celebraram. Se o casamento é com separação de bens, a lei entende que tudo o que têm é propriedade full de um ou de outro, ou seja, não há bens comuns.

Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à info de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo período de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à info de entrada em vigor da nova lei, "considera-se findo o referido for eachíodo com a entrada em vigor da presente lei".

É necessário um esforço conjunto dos governos, empregadores e sociedade em geral para criar um ambiente mais justo e equitativo, onde todos os cidadãos tenham acesso a condições de vida dignas e oportunidades de desenvolvimento pessoal e profissional. Somente assim poderemos garantir um futuro mais próspero e inclusivo para todos.

Pedir insolvência é, como já percebemos, o último recurso para quem tem graves problemas de sustentabilidade financeira. Se está com dificuldade em pagar as suas dívidas, procure sempre renegociar com os credores ou até recorrer ao Plano Especial de Revitalização (for every), que o ajuda a reorganizar o orçamento e a honrar os seus compromissos.

Nesse caso, é feita a declaração de insolvência, e os credores podem discutir questões como preferência entre eles, nulidade de dívidas e contratos, simulação, fraude ou falsidade.

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Durante esses cinco anos, o devedor tem de ceder o seu rendimento a um fiduciário – ou seja, a uma entidade designada pelo tribunal que faça parte das entidades competentes como administradores de insolvência.

O ordenado mínimo tem um impacto significativo na situação financeira das pessoas. Para muitos trabalhadores, o ordenado mínimo é a única fonte de renda, o que pode dificultar a capacidade insolvência pessoal como funciona de cobrir despesas básicas, como moradia, alimentação e cuidados de saúde.

Tenha apenas em atenção que, como em qualquer divórcio, terão de dividir o património entre os dois – ou seja, a metade do cônjuge insolvente vai ser penhorada, ficando a salvo apenas a metade do outro cônjuge.

Assim, a ausência de rendimentos e de bens jamais poderá impedir a concessão da exoneração do passivo restante, pois penalizaria o devedor insolvente mais carenciado, “empurrando-o” para uma situação mais difícil.

A insolvência pessoal pode ser abordada de duas formas principais, dependendo das circunstâncias do devedor e das disposições legais aplicáveis:

Para pedir insolvência pessoal ou empresarial tem de provar que o seu ativo é menor do que o seu passivo, ou seja, o overall do seu património não pode ser maior do que o full das suas dívidas.